Santa Catarina passou a contar com uma nova regra para o acesso às universidades financiadas com recursos públicos. O governador Jorginho Mello sancionou a lei de autoria do deputado estadual Alex Brasil que proíbe a adoção de cotas raciais, ideológicas ou baseadas em critérios identitários nessas instituições. A norma estabelece que o ingresso deve ocorrer com base no mérito acadêmico e em critérios considerados objetivos pela legislação.
Apresentado e conduzido por Alex Brasil na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), o projeto define que apenas três modalidades de reserva de vagas poderão ser aplicadas: pessoas com deficiência (PCD), critérios exclusivamente econômicos e estudantes oriundos da rede pública de ensino. Segundo o texto, essas modalidades são compatíveis com o princípio da igualdade de oportunidades e não se baseiam em recortes ideológicos ou identitários.
De acordo com a lei, universidades que descumprirem as regras estarão sujeitas a penalidades. Entre as sanções previstas estão multa de R$ 100 mil por edital irregular, nulidade do processo seletivo, corte de repasses públicos e responsabilização disciplinar dos agentes envolvidos. O objetivo, segundo o texto legal, é garantir uniformidade nos critérios de acesso e evitar a adoção de políticas consideradas ideológicas.
Autor da proposta, o deputado Alex Brasil afirmou que a lei busca reafirmar o papel acadêmico das universidades. “Universidade não é espaço de militância, é espaço de estudo, esforço e mérito. Essa lei devolve seriedade ao ensino superior e garante que o acesso seja feito por quem se dedica e se prepara. Santa Catarina dá um exemplo claro ao Brasil”, declarou.
Com a sanção, a norma passa a integrar o ordenamento jurídico catarinense. A legislação estabelece que o acesso ao ensino superior público deve beneficiar todos os candidatos de forma igual, independentemente de cor ou identidade, priorizando critérios como condição econômica, trajetória educacional e desempenho acadêmico, conforme previsto na nova regra estadual.
Fonte/Créditos: Assessoria de Imprensa Alex Brasil
Créditos (Imagem de capa): Assessoria de Imprensa Alex Brasil
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