A Procuradoria-Geral do Município (PGM) recuperou R$ 329 mil para os cofres públicos, valor de multa aplicada pelo Procon a uma empresa de telecomunicações por descumprir normas de garantia na troca de um celular, nesta sexta-feira (8).
Após disputas judiciais, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a penalidade, com caráter pedagógico para evitar reincidência. O recurso será destinado ao próprio Procon, para fortalecer a proteção ao consumidor.
O valor foi obtido por meio da Central de Execuções Fiscais, criada em maio para agilizar cobranças. “Essa recuperação é uma vitória para o Município e reafirma o compromisso da gestão com a proteção ao cidadão”, disse o procurador-geral Diego Montibeler. A procuradora Elaine Weiss, coordenadora da Central, destacou a importância das denúncias de irregularidades pelos consumidores.
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