Uma decisão recente da Justiça de Minas Gerais provocou forte repercussão em todo o país após magistrados absolverem um homem de 35 anos acusado de estupro contra uma menina de 12 anos. O caso ganhou destaque nacional porque a legislação brasileira considera crime qualquer relação sexual com menores de 14 anos, independentemente de consentimento. A seguir, veja a matéria completa para quem ainda não entendeu o caso — desde o início, quem são os magistrados envolvidos, qual foi a decisão e o que pode acontecer agora.
Como o caso começou
O caso veio à tona em abril de 2024, quando autoridades descobriram que uma menina de 12 anos estava vivendo com um homem adulto no interior de Minas Gerais. Segundo as investigações:
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a adolescente havia deixado de frequentar a escola;
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passou a morar com o homem, com autorização da própria mãe;
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o relacionamento era público na comunidade;
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o acusado admitiu manter relações sexuais com a menina.
O Conselho Tutelar acionou o Ministério Público, que denunciou o homem por estupro de vulnerável, crime previsto no artigo 217-A do Código Penal.
A mãe da adolescente também foi denunciada por omissão, por permitir a convivência.
A primeira decisão: condenação
Na primeira instância, a Justiça considerou que houve crime, seguindo o entendimento tradicional da lei brasileira.
O homem foi condenado a:
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9 anos e 4 meses de prisão em regime fechado.
A sentença reconheceu que menores de 14 anos não possuem capacidade legal de consentimento, portanto qualquer relação sexual configura automaticamente estupro de vulnerável.
A reviravolta: decisão dos magistrados em Minas Gerais
O caso chegou à segunda instância, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), onde foi analisado pela 9ª Câmara Criminal.
Quem são os magistrados que julgaram
Participaram do julgamento:
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Desembargador Magid Nauef Láuar – relator do caso
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Desembargador Walner Barbosa Milward de Azevedo – acompanhou o relator
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Desembargadora Kárin Emmerich – voto contrário (voto vencido)
Por maioria de votos (2 a 1), os magistrados decidiram:
✅ anular a condenação
✅ absolver o acusado
✅ absolver também a mãe da menina
O argumento usado pelos magistrados
O relator entendeu que existia entre o homem e a adolescente um:
“vínculo afetivo consensual”.
Segundo o voto vencedor, o relacionamento teria ocorrido:
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sem violência física comprovada;
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de forma pública;
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com aceitação familiar.
Com base nisso, os magistrados consideraram que não haveria configuração automática do crime.
Essa interpretação gerou polêmica porque contraria o entendimento predominante da legislação brasileira, que estabelece que o consentimento é juridicamente irrelevante quando a vítima tem menos de 14 anos.
Por que a decisão causou tanta repercussão
A reação foi imediata em todo o país.
Especialistas, parlamentares e entidades de defesa da infância afirmaram que:
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a lei brasileira é clara ao classificar qualquer ato sexual com menor de 14 anos como estupro;
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crianças não têm capacidade legal para consentir relações;
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decisões desse tipo podem fragilizar a proteção legal de menores.
A Bancada Feminina do Senado divulgou nota afirmando que relativizar essa proteção compromete o princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente.
A Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério dos Direitos Humanos também criticaram o julgamento, destacando que anuência familiar não elimina o crime.
Investigação contra a decisão judicial
A repercussão levou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a agir.
O CNJ abriu um pedido de providências para apurar:
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a atuação dos magistrados;
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os fundamentos jurídicos da absolvição;
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possível irregularidade ou interpretação incompatível com a jurisprudência.
O tribunal mineiro foi intimado a prestar esclarecimentos formais.
Além disso, o próprio TJMG abriu sindicância interna após pressões políticas e sociais.
O que diz o Ministério Público
O Ministério Público de Minas Gerais informou que:
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identificou pontos jurídicos passíveis de contestação;
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já apresentou recursos para tentar reverter a decisão;
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pretende levar o caso às instâncias superiores.
Entre as medidas possíveis estão:
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embargos de declaração;
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recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em que ponto está o caso agora
Atualmente, o processo segue em andamento e ainda não terminou.
📌 Situação atual:
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decisão de absolvição válida no momento;
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recursos do Ministério Público em análise;
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investigação administrativa aberta pelo CNJ;
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julgamento pode ser revisto por tribunais superiores.
Ou seja: o caso ainda pode mudar.
O debate jurídico por trás do caso
O centro da discussão é um conflito entre:
✔️ Interpretação literal da lei
O Código Penal estabelece que:
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menores de 14 anos são considerados vulneráveis;
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consentimento não tem validade jurídica.
✔️ Interpretação adotada na decisão
Os magistrados entenderam que o contexto afetivo deveria ser analisado individualmente.
Essa divergência reacendeu debates sobre:
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casamento infantil no Brasil;
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proteção integral da infância;
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limites da interpretação judicial.
Impacto social e nacional
O caso gerou:
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manifestações políticas de diferentes correntes ideológicas;
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mobilização de entidades de direitos humanos;
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discussão nacional sobre violência sexual infantil.
Especialistas apontam que decisões judiciais como essa têm grande impacto simbólico porque podem influenciar julgamentos futuros e a confiança da população no sistema de justiça.
Entenda o caso — resumo rápido
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👧 Menina de 12 anos passou a viver com homem adulto em MG.
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⚖️ Ele foi condenado em primeira instância por estupro de vulnerável.
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🧑⚖️ Tribunal de Justiça absolveu por maioria, alegando “vínculo afetivo consensual”.
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🇧🇷 Decisão gerou repercussão nacional e críticas jurídicas.
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🔎 CNJ abriu investigação.
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📑 Ministério Público recorreu.
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⏳ Processo ainda não terminou.
Portal SC Notícias 
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